Política de Privacidade
Última atualização: 18 de junho de 2026 · Versão 1.1
Esta Política descreve como o Actori coleta, usa, compartilha e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Ela se aplica ao site, ao aplicativo, ao atendimento via WhatsApp e a todos os serviços do Actori.
1Quem somos e como falar conosco
O Actori é uma plataforma de inteligência artificial jurídica que realiza triagem de clientes via WhatsApp, analisa documentos, áudios e provas, e entrega jurimetria, precedentes e probabilidade de êxito a advogados e escritórios de advocacia.
Controlador / operador: Cesar Augusto Gadelha Santos (nome fantasia "CA Soft"; marca "Actori") — CNPJ 55.060.821/0001-05
Endereço: R. Bom Jesus, 212, Sala 1904 — Juvevê, Curitiba/PR, CEP 80035-010
Contato geral: contato@actori.com.br
Privacidade / Encarregado de Dados: privacidade@actori.com.br
2Nossos dois papéis: controlador e operador
Para entender o tratamento de dados, é essencial distinguir dois cenários:
a) Dados do advogado/escritório (cliente do Actori)
Em relação aos dados de cadastro, faturamento e uso do advogado ou escritório que contrata o Actori, atuamos como Controlador — nós definimos as finalidades e os meios do tratamento desses dados.
b) Dados dos clientes atendidos pelo advogado (titulares finais)
Em relação aos dados que os clientes do advogado enviam durante a triagem (mensagens, áudios, documentos, provas, dados do caso), o advogado/escritório é o Controlador e o Actori atua como Operador, tratando esses dados exclusivamente sob as instruções do advogado e para executar o serviço contratado. O advogado é responsável por possuir base legal adequada e por informar seus clientes sobre esse tratamento.
A relação entre o advogado-controlador e o Actori-operador é regida pelos Termos de Uso e por um Acordo de Tratamento de Dados (DPA), nos termos do art. 39 da LGPD, que disciplina as instruções de tratamento, as obrigações de segurança e o uso de subprocessadores. O DPA está disponível mediante solicitação a privacidade@actori.com.br.
3Definições
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
- Titular: a pessoa natural a quem os dados se referem.
- Tratamento: toda operação com dados (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.).
- Controlador / Operador: conforme definidos na LGPD e descritos na seção 2.
- Subprocessador: terceiro contratado por nós para auxiliar na prestação do serviço (ex.: nuvem, modelos de IA).
4Dados que tratamos
4.1 Dados do advogado / escritório
- Identificação: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, número da OAB, CPF/CNPJ, razão social.
- Dados de conta: credenciais de acesso, perfis e permissões dos usuários (seats).
- Dados de cobrança: plano contratado, histórico de pagamentos (os dados completos de cartão são processados pelo gateway de pagamento, não por nós).
- Dados de uso: logs de acesso, ações no sistema, métricas de uso e suporte.
4.2 Dados dos clientes atendidos via WhatsApp / portal
Tratados na qualidade de Operador, sob responsabilidade do advogado:
- Número de WhatsApp, nome do contato e conteúdo das conversas.
- Áudios, imagens, fotos de provas, PDFs e demais documentos enviados.
- Informações do caso: fatos narrados, partes envolvidas, valores, datas.
- Eventuais dados pessoais sensíveis contidos nesse material (ex.: dados de saúde, processos judiciais, situação financeira) — ver seção 7.
4.3 Dados técnicos do site
- Endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas visitadas.
- Cookies e tecnologias similares (ver seção 14).
5Como coletamos os dados
- WhatsApp: via API oficial do WhatsApp Business (Meta), quando o cliente do advogado inicia ou responde a um atendimento.
- Portal / aplicativo: quando o advogado faz cadastro, configura a conta ou envia arquivos para análise.
- Integrações: quando o usuário conecta serviços de terceiros (ex.: Google Agenda, Google Drive, assinatura digital), apenas com a autorização concedida na conexão.
- Automaticamente: dados técnicos e cookies durante a navegação.
6Finalidades e bases legais
Tratamos dados pessoais para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais da LGPD:
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Prestar o serviço (triagem, análise de IA, jurimetria, geração de peças) | Execução de contrato (art. 7º, V) / a pedido do titular |
| Tratar dados do cliente final em nome do advogado | Conforme base legal definida pelo advogado-controlador (art. 7º) — incl. exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI; art. 11, II, "d") |
| Cadastro, autenticação e segurança da conta | Execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX) |
| Cobrança, faturamento e prevenção a fraude | Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e V) |
| Melhoria do produto e métricas agregadas | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Comunicações de marketing | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo |
| Cumprir obrigações legais e regulatórias | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
Quando tratamos dados com base no legítimo interesse, realizamos avaliação prévia (teste de proporcionalidade) e limitamos o tratamento ao estritamente necessário. Você pode se opor a esse tratamento ou pedir mais informações pelo e-mail privacidade@actori.com.br.
7Dados sensíveis e sigilo profissional
Pela natureza jurídica do serviço, o material enviado pode conter dados pessoais sensíveis e informações cobertas pelo sigilo profissional do advogado. Tratamos esse conteúdo com medidas reforçadas de segurança e somente para executar o serviço solicitado.
O Actori não comercializa dados pessoais e não utiliza o conteúdo dos casos para finalidades alheias à prestação do serviço. A responsabilidade técnica e ética sobre cada caso permanece integralmente do advogado responsável; o Actori é ferramenta de apoio.
8Inteligência artificial e decisões automatizadas
Para gerar análises, o Actori utiliza modelos de IA de provedores especializados. O conteúdo necessário pode ser enviado a esses provedores exclusivamente para processar a solicitação, sob contratos que vedam o uso dos dados dos clientes para treinamento dos modelos de terceiros.
As respostas da IA são de natureza informativa e de apoio à decisão. Não substituem o julgamento do advogado, que deve sempre revisar e validar o conteúdo antes de utilizá-lo. O Actori adota mecanismos antialucinação (RAG sobre base real), mas não garante isenção total de erros.
O Actori não toma decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ao titular final ou o afetem de forma significativa sem intervenção humana — as análises (incluindo jurimetria e probabilidade de êxito) são apoio à decisão do advogado, que mantém o controle final. Ainda assim, nos termos do art. 20 da LGPD, o titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado e informações sobre os critérios utilizados, pelo e-mail privacidade@actori.com.br.
9Compartilhamento e subprocessadores
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com subprocessadores necessários à operação, sob contratos de proteção de dados. Categorias principais:
| Categoria | Finalidade |
|---|---|
| Infraestrutura em nuvem | Hospedagem, armazenamento e processamento (data centers certificados) |
| Provedores de modelos de IA | Geração das análises jurídicas solicitadas |
| Meta (WhatsApp Business) | Envio e recebimento de mensagens via API oficial |
| Gateway de pagamento | Processamento de assinaturas e cobranças |
| Serviços conectados pelo usuário | Integrações habilitadas pelo próprio advogado (agenda, armazenamento, assinatura digital) |
| Autoridades públicas | Quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição legal |
Principais subprocessadores atuais: Microsoft Azure (infraestrutura/nuvem), Google (modelos de IA — Gemini/Vertex AI), Twilio e Meta Platforms (mensageria WhatsApp Business), Stripe e Mercado Pago (pagamentos), Resend (e-mails transacionais), JUIT (base de jurisprudência) e ZapSign (assinatura digital). Mantemos a lista atualizada e comunicaremos os controladores sobre a inclusão ou substituição de subprocessadores relevantes, facultado o direito de oposição.
10Transferência internacional
Alguns subprocessadores (por exemplo, provedores de nuvem e de IA) podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional observa as hipóteses do art. 33 da LGPD e adota salvaguardas contratuais adequadas para manter o nível de proteção dos dados.
11Segurança da informação
- Criptografia AES-256 em repouso e TLS 1.3 em trânsito.
- Segregação lógica de dados por conta (multi-tenant) e controle de acesso por perfil.
- Data centers certificados internacionalmente e backups contínuos.
- Monitoramento, registro de logs e princípios de minimização de dados.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, comunicaremos os controladores afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável (em regra, até 2 dias úteis da ciência), nos termos da LGPD e da regulamentação da ANPD.
12Retenção e eliminação
Mantemos os dados apenas pelo tempo necessário às finalidades, observados estes prazos:
- Arquivos e conteúdo dos casos (áudios, documentos, mensagens): retidos conforme o plano contratado — de 6 meses (180 dias) a, no máximo, 2 anos — com exclusão automática ao fim do período. O advogado-controlador pode excluí-los a qualquer momento: ao excluir um caso, os arquivos vinculados são apagados junto. Encerrado o contrato, os dados são eliminados ou devolvidos ao advogado, salvo obrigação legal.
- Dados de cadastro da conta: enquanto a conta estiver ativa e por até 6 meses após o encerramento, salvo obrigação legal.
- Dados de cobrança e fiscais: pelo prazo exigido pela legislação fiscal/tributária (em regra, 5 anos).
- Logs de acesso (Marco Civil da Internet): no mínimo 6 meses.
Encerrados os prazos, os dados são eliminados com segurança ou anonimizados de forma irreversível para fins estatísticos.
13Seus direitos como titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade e informação sobre compartilhamento;
- Revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com base nele.
Para exercer seus direitos, escreva para privacidade@actori.com.br; responderemos em até 15 dias. Se você é cliente atendido por um advogado que usa o Actori, parte das solicitações poderá ser direcionada ao advogado-controlador, a quem cabe a decisão sobre os dados do caso. Você também pode peticionar à ANPD.
15Crianças e adolescentes
O Actori é destinado a profissionais da advocacia e não é direcionado a menores. Eventuais dados de crianças e adolescentes contidos em um caso serão tratados no melhor interesse do menor e sob a responsabilidade do advogado-controlador, conforme o art. 14 da LGPD.
16Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. A data da última atualização consta no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais usuais. O uso continuado dos serviços após a atualização implica ciência da versão vigente.
17Encarregado (DPO) e foro
Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre privacidade podem ser encaminhadas ao nosso Encarregado pelo e-mail privacidade@actori.com.br.
Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.