Termos de Uso

1Aceitação e quem pode contratar

O Actori é destinado a profissionais e escritórios de advocacia. Ao aceitar estes Termos, você declara ser maior de 18 anos, ter capacidade civil e, quando atuar como advogado, possuir inscrição regular na OAB. Se você aceita em nome de uma pessoa jurídica (escritório), declara ter poderes para vinculá-la.

2Definições

• Plataforma / Serviço: o conjunto de funcionalidades do Actori.
• Usuário / Você: o advogado ou escritório que contrata e usa o Actori.
• Cliente final: a pessoa atendida pelo Usuário (ex.: via WhatsApp).
• Conteúdo do caso: mensagens, áudios, documentos e dados enviados para análise.
• IA: os modelos de inteligência artificial usados para gerar análises.

3O que é o Actori (e o que NÃO é)

O Actori é uma ferramenta de apoio que automatiza triagem, organiza informações e gera análises (resumo, classificação, precedentes, jurimetria, probabilidade de êxito, minutas).

O Actori NÃO presta serviços de advocacia, consultoria ou assessoria jurídica, não emite parecer e não substitui o advogado. Não há relação advogado-cliente entre o Actori e o Usuário ou o Cliente final. Toda análise é informativa e de apoio à decisão; a responsabilidade técnica, ética e legal por qualquer ato profissional é exclusiva do advogado responsável, que deve revisar e validar todo o conteúdo antes de utilizá-lo.

4Conta, acesso e segurança

Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada na sua conta e nas contas de membros (seats) que você criar. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. Podemos exigir autenticação adicional (ex.: MFA).

5Planos, pagamento, trial e cancelamento

• Planos e preços são os vigentes na página de Preços. O plano Banca Plus é sob consulta, com preço e limites negociados.
• Cobrança recorrente (mensal/anual) processada por gateways de pagamento (ex.: Stripe, Mercado Pago). A assinatura renova automaticamente até o cancelamento.
• Trial: períodos de teste, quando oferecidos, seguem as condições informadas no ato (ex.: 30 dias). Ao fim do trial, a conta pode ser limitada ou cobrada conforme o plano escolhido.
• Reajuste: preços podem ser reajustados mediante aviso prévio; o uso após a vigência implica concordância.
• Cancelamento: você pode cancelar a qualquer tempo; o acesso permanece até o fim do período já pago, sem reembolso de valores proporcionais, salvo disposição legal em contrário.
• Inadimplência: o não pagamento pode suspender ou encerrar o acesso.

6Uso aceitável e condutas proibidas

É vedado, entre outros:

• usar o Actori para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• enviar conteúdo sem base legal ou sem autorização para tratá-lo;
• tentar burlar limites do plano, compartilhar credenciais indevidamente ou revender o acesso;
• realizar engenharia reversa, scraping, sobrecarga ou ataques à plataforma;
• inserir dados de terceiros em desacordo com a LGPD.

7Responsabilidade do advogado e ética (OAB)

O Usuário advogado é o único responsável pela condução do caso, pelo cumprimento do Código de Ética e Disciplina da OAB, pelo sigilo profissional e pela observância das normas aplicáveis. Em relação aos dados do Cliente final, o Usuário é o Controlador (você define finalidade e base legal) e o Actori atua como Operador, conforme a Política de Privacidade e o DPA. Cabe ao Usuário informar e, quando necessário, obter consentimento dos seus clientes.

8Inteligência artificial e ausência de garantia de resultado

As análises são geradas por IA com mecanismos antialucinação (RAG sobre base real de tribunais), mas podem conter imprecisões e não constituem garantia de qualquer resultado. Estimativas como "probabilidade de êxito" e jurimetria são projeções estatísticas, não promessa de ganho de causa, valor de indenização ou prazo. O Usuário deve sempre revisar, conferir as fontes e validar o conteúdo antes de qualquer uso profissional.

9Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e, quanto aos dados do Cliente final, pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integram estes Termos.

10Propriedade intelectual

A plataforma, marca, software, layout e materiais do Actori são protegidos e de titularidade do Actori ou de seus licenciadores. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do contrato. O conteúdo do caso e os resultados gerados para você permanecem seus (ou do Cliente final, conforme o caso); você nos concede licença para processá-los apenas para prestar o serviço.

11Disponibilidade, suporte e suspensão

Empregamos esforços para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra", podendo haver manutenções, indisponibilidades ou dependências de terceiros (ex.: WhatsApp/Meta, provedores de IA e nuvem). Podemos suspender ou limitar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança, ordem legal ou inadimplência.

12Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Actori não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de prazo processual, decisões judiciais ou qualquer prejuízo decorrente do uso (ou da impossibilidade de uso) das análises, que são de apoio e dependem de revisão humana. A responsabilidade total do Actori, quando cabível, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

13Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Actori de reclamações de terceiros decorrentes do seu uso em desacordo com estes Termos, com a lei ou com as normas da OAB, inclusive quanto ao tratamento de dados de seus clientes sem base legal.

14Vigência e rescisão

Estes Termos vigem enquanto você usar o serviço. Qualquer parte pode rescindir conforme as regras de cancelamento (seção 5). Encerrada a relação, aplica-se a retenção/eliminação de dados prevista na Política de Privacidade.

15Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais usuais; o uso continuado após a vigência implica concordância com a versão atualizada.

16Disposições gerais, lei e foro

A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância não significa renúncia. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro. Dúvidas: contato@actori.com.br.